Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro
Ressarcimento fiscal
Publicada em 26/06/2011

A compensação fiscal em razão da veiculação da propaganda política, regida pelo Decreto nº 5.331/ 05, é aplicável tanto para as veiculações de propaganda eleitoral, quanto também de propaganda partidária.

O cálculo do ressarcimento fiscal é realizado consoante fórmula a seguir exposta, devendo, ressalte-se, a mesma fórmula ser utilizada tanto para a propaganda partidária gratuita como para a propaganda eleitoral gratuita:

 

{0,8 x [ ( 0,25 x TB x VE ) + TI x VE ]}

onde:

TB é o tempo destinado à transmissão em bloco

TI o tempo destinado à transmissão das inserções

VE é o "o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data".

 

Exemplo:
TB = 10 minutos
TI = 20 minutos
VE = R$ 500,00 por minuto
Cálculo: {0,8 x [(0,25 x 10 x 500) + 20 x 500]} = R$ 9.000,00 (valor a ser excluído da base de cálculo do lucro real ou presumido)

 

Após o cálculo, deve-se subtrair o resultado obtido do total a ser recolhido a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Ressalte-se que somente é possível utilizar a compensação fiscal no tocante ao referido imposto, não podendo ser utilizado o resultado para compensação com qualquer outro tributo.

Em 2010 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.350/10 que prevê, entre outras medidas, a compensação fiscal as emissoras de rádio optantes pelo Simples, pela veiculação da propaganda eleitoral e partidária.

Apesar da lei já estar em vigor, resta ainda a definição de critérios pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, portanto, a aplicação da lei acima referida deve aguardar a regulamentação, via resolução do referido Comitê, relativo à dedução de tributos para as emissoras optantes pelo Simples Nacional.

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